Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Rondônia, o painel mostrava a presença de 24 deputados.
Manifestantes aguardavam a votação do Projeto de Lei 845/2017, de autoria do executivo, que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a População LGTB, encaminhado à Casa de Leis no último mês de dezembro.
Foi anunciado que o PL não estaria na Ordem do Dia, mas após protestos e a insistência dos deputados Lazinho da Fetagro, Léo Moraes e Jesuíno Bouabaid, foi submetido à votação com emenda que garante à assembleia um assento no Conselho.
Por falta de hábito em tratar o tema, a sigla LGBT saiu assim na primeira votação:
A votação foi simbólica e só dois votos contrários foram registrados nominalmente.
No vídeo da sessão disponibilizado no site da assembleia, assim encerrou a votação.
Nesta quarta-feira, a matéria no site revela que votaram contra a criação do Conselho os deputados Maurão de Carvalho, Rosângela Donadon, Luizinho Goebel, Saulo Moreira, Edson Martins, Só na Bença e Aélcio da TV.
É fácil perceber que os deputados evitaram se expor em plenário e encarar os manifestantes e depois, registraram os votos contrários para faturar politicamente com seus eleitorados que não apoiam qualquer matéria que favoreça a luta do movimento LGBT.
A criação do Conselho já foi abortada em 2015, mas agora os deputados foram obrigados a votar em virtude de parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Em várias capitais brasileiras esse Conselho existe há muito tempo e seu propósito é ajudar na implementação de políticas públicas para que essa parcela da sociedade usufrua de direitos garantidos por leis.
Tomando a sessão de ontem como exemplo, pergunto: será que os 24 deputados eleitos em 2014 estão de fato representando os interesses de todos que os elegeram? Quais vozes não são ouvidas? Por que certas pautas progressistas, simplesmente não interessam aos representantes do povo?
Para decidir que tipo de legislatura queremos é preciso investigar como a atual se comportou.
Um recurso fundamental à fiscalização da atividade parlamentar é o Portal da Transparência, deficiente na maioria dos poderes.
Se o da Assembleia Legislativa de Rondônia está correto, há assuntos de grande relevância que figuram como direitos fundamentais na Constituição Federal que simplesmente estão fora da pauta nos últimos dois anos.
O meio ambiente, a defesa da criança e do adolescente, mulher e idoso, a cultura, o esporte, os direitos humanos e a cidadania, ao menos em forma de projetos não se concretizam.
Isso está demonstrado na atividade das Comissões Permanentes que funcionam como órgãos técnicos compostos por grupos de parlamentares incumbidos de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes da votação em Plenário.
As comissões desenvolvem também atividades como, averiguação de denúncias por meio de diligências e pedidos de informação e colaboração de órgãos dos demais Poderes do Estado, da União e dos Municípios, de entidades privadas e pessoas capacitadas.
Ocorre que projeto que é bom, sobre determinados temas, não tramitam em várias comissões desde março de 2016, conforme informações dispostas no site da Assembleia.
Antes disso, não há registros disponíveis à consulta no campo ‘comissões’.
Ao buscar informações, achei até que fosse só falta de atualização dos dados, mas por telefone um servidor que alimenta o site garantiu que não incluiu nada, porque nada houve para ser incluído.
É o caso da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Jean Oliveira.
O cuidado com a natureza para atender as necessidades de uma geração sem afetar outras, é o que pedem os atingidos com a construção das usinas do Madeira. Nada tramita na comissão há mais de 700 dias. E, pasme, os deputados aprovaram o aumento do reservatório da usina de Santo Antônio recentemente.
Sabe o que é pior? O deputado Jean Oliveira votou favorável ao aumento da cota em 80 centímetros, sabendo que a usina deve a obrigação inegociável de apresentar o Plano de Segurança de Barragens.
Inacreditável né?
Compete à esta comissão “fiscalizar as atividades das empresas públicas e privadas, autarquias e sociedades de economia mista que exerçam atividades relacionadas com atividades minerais e produção e distribuição de energia”.
E o Regimento Interno detalha as obrigações da comissão:
X – propor medidas para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, em especial, na forma da lei, contribuir para: ( RE nº 205/2012.)
- a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ( RE nº 205/2012.) b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; ( RE nº 205/2012.) c) proteger a fauna e a flora contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ou provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel; ( RE nº 205/2012.) d) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; ( RE nº 205/2012.) e) promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente; e ( RE nº 205/2012.) 14 XI – acompanhar e fiscalizar a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. ( RE nº 205/2012.)
Na Comissão de Defesa da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, presidida pelo deputado Airton Gurgacz, só há um projeto de lei em tramitação. É de fevereiro deste ano, do deputado Léo Moraes e assegura à criança o aleitamento materno em estabelecimentos públicos e privados.
É só isso, para atender as necessidades do ser humano do nascimento à morte.
Na Comissão de Educação e Cultura, presidida pelo deputado Anderson do Singeperon, tramitam duas matérias: a que concede medalha do mérito legislativo a Ari dos Santos e a que torna obrigatória a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas.
Não tem nada tramitando na Comissão de Comissão de Esporte, Turismo e Lazer.
Repito, me refiro a projetos e não a outras atividades dessas comissões e seus membros.
Nesta legislatura o conceito de promoção do bem-estar social é restrito, mas o estrago é grande.
Falo de coisas que só são percebidas quando uma enchente devasta o centro da cidade e isola comunidades, quando um idoso morre por falta de atendimento numa unidade de saúde, quando um atleta perde uma oportunidade de conquista por falta de apoio, quando ex-deputados vão parar numa unidade prisional que tem ratos e comida podre.
Essa não é a assembleia legislativa que precisamos.
Não é justa uma legislatura que foge ou barra matérias que afetam eleitorados por questões de cunho religioso e não por entraves jurídicos ou financeiros.
É urgente a representação da sociedade como um todo, à luz das leis vigentes e sem influência de currais eleitorais obscurantistas.
Às vezes a fé move montanhas para onde não deveriam existir.
Texto em vídeo:
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