Proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, foram 461 votos por mudanças nas jornadas de trabalho e 19 contra o projeto
247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas em um prazo de até 14 meses e abre caminho para encerrar a escala 6×1 no Brasil.
A PEC recebeu no primeiro turno 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, foram 461 votos pelo fim da escala 6×1 e 19 votos contra o projeto. Para avançar, o texto precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis em duas votações.
O colegiado analisou duas propostas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). As duas defendiam jornada de 36 horas semanais, mas o acordo costurado fixou o limite em 40 horas, com duas folgas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos.
Ainda será confirmada a data em que a proposta sobre o fim da escala 6×1 no Brasil será votada no Senado, onde são necessários 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação, para que o texto seja aprovado.
A proposta
A PEC reduz semana de trabalho e mira fim da escala 6×1 ao fixar limite de oito horas diárias, 40 horas semanais, duas folgas remuneradas por semana e transição de até 14 meses para a nova jornada. A proposta altera a Constituição Federal, prevê a redução gradual da carga atual de 44 horas e determina que o novo modelo avance sem aplicação universal a todos os trabalhadores.
A mudança passa a registrar que a “duração do trabalho normal” não poderá ultrapassar oito horas por dia e 40 horas por semana. O texto também preserva a possibilidade de compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A proposta organiza a queda de quatro horas na jornada semanal em duas fases. Na primeira etapa, os trabalhadores terão redução de duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC. Na segunda etapa, o texto prevê a redução das quatro horas restantes em até 12 meses depois da primeira mudança.
O fim da escala 6×1 terá prazo próprio. A proposta estabelece que a garantia de pelo menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, começará a valer 60 dias após a promulgação do texto.
Trabalhadores com diploma de nível superior
A proposta deixa fora das novas regras um grupo específico de profissionais. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21,1 mil atualmente, não terão aplicação das normas de jornada e controle de ponto.
A exclusão entrou no texto sob o argumento de reduzir a “pejotização” e ampliar a autonomia de profissionais de alta renda. Para esse grupo, a proposta retira a incidência das regras gerais de jornada e registro de ponto previstas para os demais trabalhadores.
Transição
A transição concentrou o principal debate em torno da PEC nas últimas semanas. Representantes do empresariado e confederações patronais defenderam um prazo de adaptação para reorganizar escalas, contratos e rotinas produtivas.
O governo rejeitou inicialmente a adoção de uma fase de transição, mas depois aceitou um acordo para permitir uma implementação gradual da redução da jornada. O ajuste buscou viabilizar a tramitação do texto e reduzir resistências de setores econômicos.
O relator também incluiu uma regra com impacto direto sobre acordos em vigor. Após 60 dias da promulgação, convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas jornadas perderão validade de forma automática.
Esse dispositivo deve pressionar sindicatos e empresas a reabrirem negociações. A medida funciona como uma trava para impedir que acordos antigos mantenham jornadas em desacordo com o novo limite constitucional.
A PEC também inscreve na Constituição a obrigação de duas folgas remuneradas por semana. O texto afirma que uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos, e exige que o trabalhador tenha “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
“Conquista histórica e civilizatória”, afirma Lula
Em postagem publicada na rede social X, o presidente Lula afirmou que “a aprovação do fim da escala 6×1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória”. “Um compromisso assumido pelo Governo do Brasil”, escreveu.
Segundo o presidente, “mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao convívio com a família”. “Ao descanso. À vida além do trabalho. As duas folgas semanais significam mais tempo para estudar, se divertir, cuidar da saúde e ver os filhos crescerem”, continuou.
“É uma vitória sobretudo das mulheres que, historicamente e injustamente, enfrentam jornada superior, desigual. Uma medida que só foi possível graças à imensa mobilização da sociedade”, acrescentou Lula, que também agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao “apoio decisivo dos parlamentares que construíram ampla maioria na Câmara”. “Seguiremos trabalhando intensamente pela sua aprovação definitiva”.
Repercussão entre parlamentares
Líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC) afirmou que a proposta é um avanço histórico para os trabalhadores. “Vamos votar sim para ter dois dias de descanso, para a família, para a juventude estudar, para as mulheres ficarem com os filhos, para viver”, disse.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), disse que a PEC é um passo importante para o trabalhador ter mais tempo para sua família, sua saúde, sua vida. “Para que tenha vida além do trabalho. Não havia nenhuma justificativa para manutenção dessa escala escravocrata e extenuante, que é a 6×1”.
Vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pontuou que a votação é o momento da grande resposta do Parlamento à luta de décadas do movimento sindical, da sociedade e dos partidos de esquerda. Mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho trabalham acima de 44 horas semanais, afirmou a parlamentar. “Isso é mais da metade dos trabalhadores com vínculo formal, fora aqueles que não têm vínculo formal e que trabalham de forma precária”.
Coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) lembrou que desde a Constituinte várias lideranças saíram em defesa das 40 horas semanais, quando os trabalhadores tinham jornada de 48 horas. “Um absurdo: 38 anos para que pudéssemos chegar aqui e conseguir votar essa matéria tão importante para a mente e o descanso do trabalhador”.
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