
OAB – O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem aprovou, nesta segunda-feira (8), o parecer da Procuradoria Constitucional da OAB para que seja ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a falta de transparência e os atrasos na divulgação dos dados sobre a Covid-19 por parte do Governo Federal. O documento também foi analisado e acatado pelo Conselho Pleno e pela diretoria da OAB Nacional.
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