Está na justificativa do PL 103 que se trata de “uma modesta reforma administrativa” na Assembleia Legislativa de Rondônia.
Aprovado no último dia 25, o projeto altera a estrutura organizacional da Casa de Leis e aumenta as despesas com pessoal com a criação de mais de sessenta cargos .
De iniciativa da Mesa Diretora, os deputados encontraram uma ‘brecha’ para driblar o ‘Regime Fiscal Extraordinário’ imposto com Emenda Constitucional 106 e Lei Complementar 173 2020 e Decreto Legislativo 6 2020, que em razão da pandemia veda, entre outras coisas que impliquem aumento de despesas, a criação de cargos até dezembro de 2021.
Eles fizeram um interpretação da vedação de criação da despesa por gênero e espécie e alegaram que se trata de reposição de cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento por vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
Leia aqui o PL:
O projeto aprovado à unanimidade depende da sanção do governador bolsonarista Marcos Rocha que deve aos deputados a aprovação recente do PL 80, na contramão de parecer da Procuradoria Geral do Estado, que praticamente extinguiu a Resex Jaci-Paraná e reduziu gravemente o Parque Estadual de Guajará-Mirim.
Leia mais aqui: https://blogdalucianaoliveira.com.br/blog/2021/05/20/pge-opina-por-veto-do-governador-a-projeto-que-para-ambientalistas-legaliza-a-grilagem/
Toda pauta de iniciativa do governo e de interesse do agronegócio em detrimento de populações originárias e do meio ambiente vem andando a passos largos na Assembleia Legislativa.
O PL 85 que atualiza o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia – ZSEE, já está na Comissão de Meio Ambiente para apreciação e parecer.
Para um fiscal do meio ambiente que pediu para não ser identificado, “a sanção a esse aumento de cargos será um prêmio aos deputados que apoiam maciçamente as matérias do executivo que geram desordem ambiental, econômica e climática. Esses deputados e esse governo, ao contrário do que dizem, atuam contra o progresso sustentável de Rondônia”.
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